Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 | Lei promulgada. | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - Exec
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - Prot. Leg
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada e recebida no Legislativo.