Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Lei promulgada. | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - Exec
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - Prot. Leg
Data Encaminhamento
27/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada e recebida no Legislativo.