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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.177, de 20 de junho de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1177

Ano

2012

Data

20/06/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/06/2012

Veículo de Publicação

Átrio da Prefeitura Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

25

Texto Original

lei_1177-2012.pdf

Ementa

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.185, de 06 de dezembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.188, de 21 de fevereiro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.191, de 06 de março de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.196, de 05 de junho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.203, de 11 de novembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.202, de 11 de novembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI