Lei Complementar nº 21, de 17 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2013
Data
17/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/04/2013
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Aumenta a carga horária e vencimentos e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica