Lei Complementar nº 51, de 17 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2021
Data
17/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2021
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Institui Taxa pela Utilização efetiva ou potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Natércia (MG)."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica