Lei nº 1.495, de 08 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1495
Ano
2022
Data
08/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Cria política pública municipal sobre o fornecimento gratuito de absorvente feminino às mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá ouras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica