Lei nº 1.525, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1525
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar pagamentos de valores decorrentes de Homologação Judicial de acordo e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica