Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2013
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico Legislativo e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica