Lei nº 1.212, de 25 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1212
Ano
2014
Data
25/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2014
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica