Lei nº 1.238, de 20 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1238
Ano
2014
Data
20/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2014
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica