Lei nº 1.261, de 23 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1261
Ano
2015
Data
23/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2015
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Aprova regularização de parcelamento do solo de área pública e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica