Lei nº 1.272, de 22 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1272
Ano
2015
Data
22/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2015
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a transformar área institucional em terreno dominial."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica