Lei nº 1.290, de 18 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1290
Ano
2016
Data
18/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2016
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens imóveis e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica