Lei nº 1.312, de 15 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1312
Ano
2017
Data
15/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Concede aumento real para acompanhar o Piso Nacional e atingir o percentual dos recursos do FUNDEB - limite mínimo dos 60%."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica