Lei nº 1.319, de 01 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1319
Ano
2017
Data
01/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débito com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica