Lei nº 1.321, de 07 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1321
Ano
2017
Data
07/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica