Lei nº 1.324, de 05 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1324
Ano
2017
Data
05/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza dar bem em dação em pagamento e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica