Lei nº 1.346, de 21 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1346
Ano
2018
Data
21/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2018
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
19/12/2019
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder Cestas Básicas em Pecúnia na forma que especifica e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.122, de 23 de junho de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.410, de 19 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica