Lei nº 1.379, de 24 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1379
Ano
2019
Data
24/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2019
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica