Lei Complementar nº 39, de 22 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2019
Data
22/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2019
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre as normas para parcelamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa pela Fazenda Municipal e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica