Lei nº 1.416, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1416
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.236, de 06 de agosto de 2014
Anexos Norma Jurídica