Lei nº 993, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
993
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/05/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza doação de terreno."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.451, de 27 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica