Leitura do Ofício nº 34/2023 do Gabinete do Prefeito encaminhando os Projetos de Lei n° 06/2023 e n° 07/2023 e o Projeto de Lei Complementar n° 04/2023.
Leitura do Projeto de Lei nº 06/2023 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar pagamentos de valores decorrentes de Homologação Judicial de acordo e dá outras providências".
Leitura do Projeto de Lei nº 07/2023 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Hospital de Gimirim", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 C.C. Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências".
Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 que "Dispõe sobre a Criação de Vagas no Quadro Efetivo da Administração Municipal e dá outras providências".
