Matérias da Ordem do Dia (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para farmacêutico responsável técnico pela farmácia básica municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e dá outras providências." - - |
Aprovado |