Matérias da Ordem do Dia (51ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 77
Turno: -
Texto original
|
"Dispõe sobre a Criação de Vagas no Quadro Efetivo da Administração Municipal e dá outras providências." - - |
Aprovado |
| 2 |
Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências." - - |
Aprovado |