Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação