Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
"Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação