Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020 em 86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação