Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2023
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 3° do art. 8° da Lei Federal n°14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Natércia."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação