Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área aos Programas de Habitação de Interesse Social no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, para fins de construção de moradias a famílias de Baixa Renda, e dá outras Providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação