Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 50ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (50ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "ANAAG ASSOCIAÇÃO NATERCIANA DE APOIO AO AGRONEGÓCIO", nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 c.c Lei Federal nº 4.320/1964, e Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação