Vinculos (OFCE Nº 054/2025 - Oficios Enviados)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 - "Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências."
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