Vinculos ( OFCR Nº 010/2026 - Ofícios Recebidos)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 - "Dispõe sobre a Criação de Vagas na Administração Municipal e Dá Outras Providências."
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| 06/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - "Dispõe sobre a Criação de Vaga Em Cargo Executivo em Comissão na Administração Municipal e Dá Outras Providências."
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| 06/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 - "Propõe a Equiparação dos Cargos de Fiscal de Obras e Posturas Municipais e Fiscal de Tributos e dá outras providências."
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