Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 17 | Emenda | 17/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | emenda_modificativa.pdf |