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2 - Projeto de Lei C. 08/2022 (1ª Versão)
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Projeto
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13/12/2022
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Prefeito Municipal
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plc_8-2022.pdf
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3 - Projeto de Lei C. 08/2022 (2ª Versão)
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Projeto
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13/12/2022
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Prefeito Municipal
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projeto-de-lei-complementar_assinado-digitalmente_1.pdf
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7 - Parecer Jurídico
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Parecer
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26/01/2023
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Assessor Jurídico da Câmara
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parecer_juridico.pdf
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9 - Parecer da Comissão
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Parecer
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26/01/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_jr.pdf
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10 - Parecer da Comissão
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Parecer
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26/01/2023
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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parecer_fo.pdf
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11 - Parecer da Comissão
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Parecer
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26/01/2023
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Comissão de Serviços Públicos Municipais
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parecer_spm.pdf
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16 - Encaminhamento para o Executivo
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Ofício
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27/01/2023
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Presidente da Câmara
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oficio.pdf
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4 - Encaminha-se às Comissões
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Despacho
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20/12/2022
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Presidente da Câmara
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despacho_1.pdf
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6 - Convoca-se extraordinária
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Despacho
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23/01/2023
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Presidente da Câmara
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despacho_2.pdf
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12 - Encaminha-se ao Exmo. Sr. Presidente
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Despacho
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26/01/2023
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Presidentes das Comissões
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despacho_3.pdf
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