Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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9 - Encaminha-se | Despacho | 16/05/2023 | Presidente da Câmara | plo_11_pag_44.pdf |
12 - Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | 10_parecer_juridico.pdf |
13 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 16/05/2023 | 11_ata.pdf |