Documentos Acessórios (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11 - Encaminha-se ao Exmo. Sr. Presidente | Despacho | 06/06/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plo_10_pag_68.pdf |
| 12 - Encaminha-se | Despacho | 07/06/2023 | Presidente da Câmara | plo_10_pag_68.pdf |
| 13 - Encaminha-se | Despacho | 20/06/2023 | Presidente da Câmara | 11_despacho_.pdf |
| 14 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 20/06/2023 | 12_ata_reuniao.pdf | |
| 20 - Apresentação e votação da Emenda | Ata | 20/06/2023 | 51a_reuniao_ordinaria.pdf |