Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
13
Data de Apresentação
04/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
13
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
04/11/2013
Dados Textuais
Ementa
“CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada