Lei Complementar nº 30, de 11 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2013
Data
11/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/11/2013
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Concede anistia de multa e juros dos créditos tributários e dos períodos que especifica e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica