Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 18/09/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | 4_parecer_juridico.pdf |
| 2 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 18/09/2023 | 3_ata.pdf | |
| 1 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 11/09/2023 | Presidente da Câmara | 2_despacho.pdf |