Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13 - Encaminhamento para o Executivo | Ofício enviado | 19/01/2024 | Presidente da Câmara | 12._oficio_enviado.pdf |
| 4 - Parecer Jurídico | Parecer | 18/01/2024 | Assessor Jurídico da Câmara | 4._parecer_juridico.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 6._cjr.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/01/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 7._cotc.pdf |
| 8 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/01/2024 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 8._cspm.pdf |