Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 16
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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11 - Encaminha-se para apreciação em Plenário | Despacho | 02/12/2024 | Presidente da Câmara | 9_despachos.pdf |
12 - Parecer Jurídico | Parecer | 03/12/2024 | Assessor Jurídico da Câmara | 10_parecer_juridico.pdf |
13 - Encaminha-se para sanção | Despacho | 03/12/2024 | Presidente da Câmara | 11_despacho.pdf |
14 - Autógrafo do Projeto | Autógrafo | 03/12/2024 | Mesa Diretora | 14_autografo.pdf |
15 - Encaminhamento para o Executivo | Ofício enviado | 04/12/2024 | Presidente da Câmara | 13_oficio.pdf |
16 - Arquive-se | Despacho | 04/12/2024 | Presidente da Câmara | 14_despacho.pdf |