Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/03/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 5_parecer_das_comissoes.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 1_parecer_juridico.pdf |
| 4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 18/03/2025 | 3_ata.pdf | |
| 11 - Apresentação do Projeto | Ata | 18/03/2025 | 4a_reuniao_ordinaria-2025.pdf |