Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 1_parecer_juridico.pdf |
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 4_parecer_das_comissoes.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/03/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 5_parecer_das_comissoes.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/03/2025 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 6_parecer_das_comissoes.pdf |