Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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11 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 15/07/2025 | 10_ata.pdf | |
10 - Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 9_parecer_juridico.pdf |