Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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3 - Parecer Jurídico | Parecer | 17/06/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 1_parecer_juridico_.pdf |
2 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 17/06/2025 | Presidente da Câmara | 0_despacho.pdf |
1 - Lei nº 1.572/2025 | Anexo | 25/04/2025 | Prefeito Municipal | lei_n_1572.pdf |