Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 15/08/2025 | Presidente da Câmara | 1_despacho.pdf |
| 1 - Impacto Orçamentário - Financeiro | Anexo | 14/07/2025 | 0_estimativa.pdf |