Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Encaminha-se | Despachos | 19/08/2025 | Presidentes das Comissões/ Presidente da Câmara | 7_despacho.pdf |
| 9 - Encaminha-se para sanção | Despacho | 19/08/2025 | Presidente da Câmara | 8_despacho.pdf |