Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8. Parecer da Comissão | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 8_cfotc.pdf |
| 6. Parecer Jurídico | Parecer | 16/12/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 6_parecer_juridico.pdf |
| 2. Anexo ao PLO 23-2025 | Anexo | 09/12/2025 | 2_anexo.pdf | |
| 5. Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 16/12/2025 | 5_ata_das_comissoes.pdf |