Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5. Parecer da Comissão | Parecer | 03/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 5_parecer_das_comissoes_ljr.pdf |
| 6. Parecer da Comissão | Parecer | 03/02/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 6_parecer_das_comissoes_fotc.pdf |
| 7. Parecer da Comissão | Parecer | 03/02/2026 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 7_parecer_das_comissoes_spm.pdf |